VeriFactu

Porque existe o VeriFactu

O Reglamento de requisitos de los sistemas informáticos de facturación (RRSIF, o regulamento espanhol sobre os requisitos dos sistemas informáticos de faturação), conhecido coloquialmente como «Reglamento VERI*FACTU», surge para reduzir a fraude fiscal e garantir a rastreabilidade da faturação em Espanha. Regula a forma como o software deve funcionar quando se emitem faturas, mas não altera as operações que têm de ser faturadas.

O quadro legal é definido pelas seguintes normas:

• Real Decreto 1007/2023, de 5 de diciembre, que aprova o Regulamento que regula os requisitos dos Sistemas Informáticos de Faturação (SIF).
• Orden HAC/1177/2024, que desenvolve as especificações técnicas do registo e do envio à AEAT.
• Real Decreto-ley 15/2025, de 2 de diciembre, que alargou os prazos de adaptação até 1 de janeiro de 2027 para os sujeitos passivos do Impuesto sobre Sociedades (o imposto espanhol sobre as sociedades) e até 1 de julho de 2027 para os restantes obrigados.

Estas datas indicam quando um SIF sujeito ao regulamento tem de estar adaptado. Não obrigam a emitir uma fatura por uma operação para a qual a legislação de faturação apenas exige, ou permite, outro comprovativo.

Como funciona

Sempre que o sistema emite uma fatura, é gerado um registo de faturação que contém:

• Identificação do emitente e, quando for obrigatório, do destinatário.
• Montante e discriminação ou tratamento fiscal da operação.
• Uma impressão digital (hash) que encadeia a fatura com a anterior, garantindo que não é possível inserir nem apagar registos sem que isso seja detetado.
• Um código QR impresso na fatura que aponta para o verificador público da AEAT.

Na modalidade VERI*FACTU, o registo é enviado à AEAT de forma automática e contínua no momento da emissão da fatura. A modalidade «não VERI*FACTU» conserva os registos no sistema e exige medidas adicionais, como a sua assinatura eletrónica e um registo de eventos.

O que muda para um clube desportivo

A questão essencial não é se o documento é cobrado por débito direto nem se lhe chamam coloquialmente «recibo», mas sim se juridicamente é uma fatura completa ou simplificada. A AEAT esclarece expressamente que os comprovativos que não sejam faturas e documentem operações sem obrigação de faturar não estão sujeitos ao RRSIF.

• As quotas dos sócios e os serviços desportivos podem ser documentados com recibos fora do RRSIF quando, consoante a situação fiscal do clube, sejam operações sem obrigação de emitir fatura.
• A venda de equipamentos, o merchandising, os patrocínios ou outras atividades podem exigir fatura. Se o clube a emitir através de um SIF e estiver no âmbito do regulamento, esse sistema tem de o cumprir.
• Um mesmo clube pode emitir recibos não sujeitos ao RRSIF para umas operações e faturas sujeitas para outras.

Ser uma associação sem fins lucrativos também não exclui automaticamente todas as suas faturas. O artigo 3 do Real Decreto 1007/2023 limita a obrigação das entidades parcialmente isentas às operações que gerem rendimentos sujeitos e não isentos do Impuesto sobre Sociedades. Por isso, convém que um consultor determine que operações do clube exigem fatura: mudar o título de «fatura» para «recibo» não altera a sua natureza fiscal.

Como o Clybo’ resolve a questão

O Clybo’ separa os recibos das faturas: os recibos isentos não levam impressão digital, QR nem envio fiscal, enquanto as faturas são processadas através do serviço fiscal correspondente. O circuito VERI*FACTU implementa a geração da fatura, a impressão digital encadeada, o QR, a auditoria e o transporte através do respetivo fornecedor. À data desta página, está a ser validado em sandbox: não afirmamos envio real, certificação nem aceitação pela AEAT. A ativação fica bloqueada até à conclusão dos testes, da revisão jurídica e da declaração responsável por versão.